TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS DA PEGUEEI

​

“Seu endereço confiável para receber qualquer coisa”

​

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam a utilização dos serviços prestados pela Pegueei por meio do site e demais canais oficiais da empresa.

Ao utilizar ou contratar quaisquer serviços fornecidos pela Pegueei, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. 

​

“Este documento possui validade jurídica eletrônica e aplica-se a todos os Usuários da plataforma Pegueei.”

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Pegueei

Empresa responsável pela operação dos serviços de recebimento, armazenamento temporário e retirada de mercadorias em lockers inteligentes.

1.2. Locker

Armário inteligente de autoatendimento utilizado para armazenamento temporário de mercadorias.

1.3. Parceiro Logístico

Empresas ou operadores responsáveis pelo transporte das mercadorias entre remetentes, plataformas digitais e a Pegueei.

1.4. Serviços

Serviços consistentes no fornecimento de endereço compartilhado, recebimento, armazenamento temporário e disponibilização de mercadorias para retirada.

1.5. Site

Sítio eletrônico oficial da Pegueei disponível em: www.pegueei.com

2. OBJETO

2.1.

Os presentes Termos regulam a utilização dos Serviços da Pegueei pelos Usuários.

2.2.

A Pegueei oferece aos Usuários a possibilidade de receber mercadorias de forma temporária em lockers compartilhados ou em pontos operacionais administrados pela empresa.

2.3.

Os serviços deverão ser contratados exclusivamente pelos canais oficiais da Pegueei.

 

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1.

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2.

O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados.

3.2.1.
O Usuário é integralmente responsável pelo correto preenchimento de seus dados cadastrais, endereço de entrega e demais informações necessárias para execução dos Serviços.

3.3.

A Pegueei poderá recusar ou cancelar cadastros que estejam em desacordo com estes Termos.

3.4.

A Pegueei poderá advertir, suspender ou excluir contas de Usuários que violem estes Termos ou utilizem os serviços de maneira inadequada.

3.4.1

A Pegueei poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário em caso de suspeita de fraude, atividade ilícita, uso indevido dos Serviços ou violação destes Termos.

3.5.

Ao realizar o cadastro, o Usuário autoriza o recebimento de notificações por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios eletrônicos.

 

4. ACESSO AO SITE E À CONTA

4.1.

O acesso à conta será realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis.

4.2.

O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

4.3.

Em caso de suspeita de uso indevido, perda ou extravio da senha, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Pegueei pelos canais oficiais.

 

5. FORMA DE COBRANÇA

5.1.

O Usuário deverá efetuar os pagamentos de acordo com o plano contratado e nos prazos estabelecidos.

5.2.

A Pegueei poderá alterar valores, modalidades de cobrança ou planos mediante aviso prévio.

5.3.

Em caso de inadimplência, a Pegueei poderá suspender os Serviços até a regularização integral dos pagamentos.

5.3.1.

Os bens do Usuário eventualmente armazenados poderão servir como garantia para pagamento dos valores pendentes, podendo a Pegueei reter tais bens até a quitação integral.

5.4. Limites dos Planos e Cobrança Excedente

5.4.1.

Os planos contratados possuem limites específicos de utilização, incluindo quantidade máxima de entregas, recebimentos, armazenamento ou demais critérios definidos pela Pegueei.

5.4.2.

Caso o Usuário ultrapasse o limite previsto em seu plano, deverá realizar o pagamento antecipado das unidades excedentes conforme tabela vigente de valores avulsos.

5.4.3.

A Pegueei poderá suspender novos recebimentos, entregas ou liberações até a regularização dos valores excedentes.

5.4.4.

O excedente poderá ser calculado por entrega, pacote, volume ou utilização adicional, conforme regras específicas do plano contratado.

5.4.5.

A continuidade da utilização dos Serviços após o atingimento do limite contratado implica concordância automática com a cobrança dos valores excedentes.

5.4.6.

Os limites dos planos não são cumulativos e não geram créditos futuros, salvo disposição expressa em contrato específico.

 

6. LIMITAÇÕES DOS LOCKERS

6.1.

Mercadorias que excedam as dimensões permitidas dos lockers não poderão ser armazenadas. 

6.1.1.
A Pegueei poderá recusar mercadorias com dimensões, peso ou características incompatíveis com a capacidade operacional disponível ou com o plano contratado pelo Usuário.

6.2.

Os tamanhos disponíveis e demais especificações estarão disponíveis no Site.

6.3.

Alguns lockers podem possuir restrições de horário conforme o funcionamento do local onde estão instalados.

6.4.

Na hipótese de indisponibilidade de espaço no locker selecionado, a Pegueei poderá reagendar a entrega em até 2 (dois) dias úteis.

6.5.

A Pegueei poderá alterar, suspender ou interromper funcionalidades dos Serviços a qualquer momento, respeitando os serviços já contratados.

 

7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E MERCADORIAS PROIBIDAS

7.1.

A Pegueei não integra a relação de consumo entre o Usuário e o fornecedor da mercadoria, atuando exclusivamente no recebimento e armazenamento temporário.

7.2.

É proibida a utilização dos Serviços para armazenamento ou transporte de:

• Produtos proibidos pela legislação brasileira;

• Alimentos perecíveis;

• Armas, explosivos ou materiais perigosos;

• Substâncias tóxicas ou inflamáveis;

• Animais vivos;

• Restos humanos ou animais;

• Moedas, cheques ou títulos financeiros;

• Documentos pessoais oficiais;

• Metais ou pedras preciosas;

• Objetos frágeis sem embalagem adequada;

• Mercadorias não embaladas corretamente.

7.3.

A Pegueei poderá recusar, devolver ou descartar mercadorias proibidas, adotando as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

7.3.1 É proibida a utilização do endereço da Pegueei para práticas ilícitas, fraudes, ocultação de identidade, abertura de contas indevidas ou qualquer atividade irregular, podendo a conta ser suspensa imediatamente e comunicada às autoridades competentes.

7.4.

Mercadorias com valor superior a R$ 500,00 deverão ter valor declarado e apresentação de nota fiscal quando solicitado.

7.5.

Não será permitido o uso dos Serviços para mercadorias com valor superior a R$ 4.000,00.

 

8. RETIRADA DA MERCADORIA

8.1.

O Usuário deverá retirar a mercadoria no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após sua disponibilização.

8.2.

Mercadorias não retiradas dentro do prazo poderão retornar ao centro operacional, gerando custos adicionais. Após o prazo de retirada previsto no plano contratado, a Pegueei poderá cobrar taxas adicionais de armazenagem, permanência ou ocupação de espaço, conforme tabela vigente divulgada nos canais oficiais.

8.3.

Caso haja falha operacional que impeça a retirada, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Pegueei.

8.4.

Caso o problema não possa ser solucionado em até 3 (três) dias, a Pegueei poderá disponibilizar retirada em outro locker ou centro operacional.

8.5.

Mercadorias não retiradas em até 30 (trinta) dias após notificação poderão ser descartadas ou destinadas conforme critério da Pegueei.

 

9. RECLAMAÇÕES

9.1.

As reclamações deverão ser realizadas pelos canais oficiais da Pegueei, acompanhadas das informações e documentos necessários para análise.

9.2.

Canais oficiais:

• E-mail: contato@riostoragecube.com

• Instagram: @pegueei.oficial

 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1.

A Pegueei não se responsabiliza:

• Por informações incorretas fornecidas pelo Usuário;

• Por falhas de internet, sistemas ou equipamentos;

• Pela qualidade, quantidade ou natureza das mercadorias;

• Por casos fortuitos ou força maior.

10.2.

A responsabilidade da Pegueei limita-se a danos diretos comprovados, limitada ao valor máximo de R$ 300,00 por transação ou ao valor declarado pelo Usuário, quando aplicável.

10.3.

A Pegueei não responderá por lucros cessantes, perdas indiretas ou prejuízos comerciais.

 

11. PARCEIROS E PLATAFORMAS

11.1.

O Usuário declara estar ciente dos termos das plataformas de compra e transportadoras utilizadas. A Pegueei não se responsabiliza por atrasos, extravios, avarias ou falhas ocorridas durante o transporte realizado por terceiros até a efetiva entrada da mercadoria em sua operação.

11.2.

A responsabilidade pela mercadoria é exclusivamente do fornecedor, vendedor ou transportador.

11.3.
A Pegueei poderá operar diretamente ou por meio de parceiros, operadores autorizados, licenciados ou unidades terceirizadas, mantendo os padrões operacionais aplicáveis aos Serviços.

 

12. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

12.1.

A Pegueei compromete-se a proteger a confidencialidade e segurança das informações dos Usuários. O Usuário declara ciência de que lockers, centros operacionais e áreas relacionadas poderão possuir monitoramento por câmeras para fins de segurança, auditoria operacional e prevenção a fraudes.

12.2.

Os dados poderão ser utilizados para:

• Comunicação operacional;

• Atualização cadastral;

• Segurança e prevenção a fraudes;

• Atendimento ao Usuário;

• Divulgação de novidades e promoções;

• Cumprimento de obrigações legais.

12.3.

O Usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.

 

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1.

A Pegueei poderá modificar estes Termos a qualquer momento mediante aviso prévio. O aceite eletrônico ou cadastro pelo whatsapp ja validam estes Termos, e possui validade jurídica e equivale à assinatura eletrônica do Usuário, nos termos da legislação brasileira aplicável.

13.2.

A continuidade de uso dos Serviços após alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

 

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1.

Todo conteúdo do Site, sistemas, marcas, logotipos, bancos de dados e materiais da Pegueei são protegidos pela legislação aplicável.

14.2.

É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

​

15. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1.

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2.

Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para resolução de eventuais conflitos.

 

“O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições.”

​

16. CONTATO

16.1.

Em caso de dúvidas:

• E-mail: contato@riostoragecube.com

• Instagram: @pegueei.oficial

• Telefone: (21) 99563-7516