Políticas da Pegueei

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS
SERVIÇOS DA PEGUEEI “SEU ENDEREÇO CONFIÁVEL PARA RECEBER QUALQUER COISA”
USUÁRIO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço pegueei (“Termos”) regulam a utilização, pelo Usuário, do Site a fim de contratar os serviços prestados pela MESMA e site WIX.com ("Pegueei").

Ao utilizar/contratar os serviços fornecidos pela Pegueei, o Usuário automaticamente declara ciência integral e se vincula a estes Termos.

1.Definições

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O serviço de de logística da Pegueei”, serviço contratado para receber e entregar diretamente no locker em local informado pelo site deverá ser feito apenas pelo site  da empresa por contato direto.

lockers: locker/armário inteligente de autoatendimento de propriedade da Pegueei, que permite aos Usuários, transportadores e controladores de plataformas de compra digitais entregarem e retirarem mercadorias;

Parceiro Logístico: são operadores logísticos responsáveis pelo transporte das encomendas entre os embarcadores e a Pegueei;

Serviços: serviços consistentes no fornecimento de um endereço compartilhado em lockers, para armazenamento e retirada de mercadorias;

Site: sítio eletrônico da Pegueei, disponível em www.pegueei.com, no qual são ofertados os Serviços;

 

2.Objeto

2.1. Estes Termos regulam a forma de utilização dos Serviços da Pegueei pelos Usuários. A Pegueei oferece a seus usuários a opção receber de forma temporária em lockers compartilhados.

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3.Cadastro do Usuário

3.1. Para realizar o cadastro, seja pelo Site , o interessado deverá fornecer todas as informações solicitadas de forma precisa e verdadeira, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração.

3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo a Pegueei responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Pegueei.

3.3. A Pegueei poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar o cadastro do Usuário previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Pegueei poderá, a qualquer tempo e a seu critério, advertir, suspender, cancelar, ou excluir temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário.

3.5. Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em receber notificações via e-mail, SMS e/ou Whatsapp a fim lhe informar sobre o status e andamento do Serviço contratado, quando for o caso.

 

4.Acesso ao Site 

4.1. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a Pegueei imediatamente por meio do Contato pelo site ou pelo Instagram @pegueei.oficial, ou e-mail, ou outro meio de contato fornecido. Neste caso, a Pegueei irá bloquear o cadastro do Usuário até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

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5.Forma de cobrança

5.1. O Usuário pagará todos os valores por ele devidos, na forma contratada e no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos.

5.2. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Pegueei a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5.3. Caso o usuário fique inadimplente em relação ao pagamento, a Pegueei poderá suspender ou reter os serviços e compras até que seja recebido o pagamento integral.

5.3.1. Os bens móveis do usuário que estiverem de posse da Pegueei servirão como garantia para pagamento da cobrança, podendo aPegueei, a seu critério, reter os bens até o integral pagamento integral pelo usuário ou descartá-los, nesta última hipótese, desde que notificado o usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

6.Limitação dos lockers

6.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho do lockers não poderá ser transportada ou armazenada. Os tamanhos dos lockers são exibidos no site Pegueei por meio do login do Usuário no endereço https://www.pegueei.com

6.2. Existem restrições em relação ao horário de funcionamento de alguns locais onde se encontram os lockers. Assim, o Usuário deve ler atentamente os detalhes de cada local no Site, no Aplicativo ou nas plataformas de compras digitais antes de selecionar um lockers.

6.3. Na eventual ocorrência de indisponibilidade de espaço no lockers designado pelo Usuário para efetuar a entrega no prazo convencionado, a Pegueei informará ao Usuário o reagendamento da nova data, que não poderá exceder o prazo de 2 (dois) dias úteis.

6.4. Ressalvados os Serviços já contratados e pagos pelos Usuários e ainda não concluídos, a Pegueei se reserva o direito de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções e os recursos dos Serviços.

 

7.Responsabilidade do Usuário e Mercadorias Proibidas

7.1. Em virtude de a Pegueei não figurar como parte na relação de consumo entre o Usuário, plataformas de compras digitais e o prestador dos serviços logísticos até as dependências da Pegueei, todas as responsabilidades pelo conteúdo da mercadoria e todas as obrigações decorrentes de sua aquisição, transporte até as dependências do centro de distribuição da Pegueei, sejam elas cíveis, fiscais, criminais ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário.

7.2. O Usuário declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Pegueei para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:

a. Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, à Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;
b. Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;
c. Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;
d. Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;
e. Restos humanos ou animais;
f. Animais vivos;
g. Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;
h. Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;
i. Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;
j. Documentos contendo informações confidenciais;
k. Metais e pedras preciosas;
l. Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e
m. Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.

7.3. Caso a Pegueei e/ou os Parceiros identifique(m) mercadorias que se enquadrem naquelas acima listadas, estes se reservam o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o descarte quando aplicável.

7.4. Para as mercadorias cujo valor exceder R$ 500,00 (quinhentos reais) e for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o Usuário deverá declarar o respectivo valor no ato da contratação dos Serviços, assim como fornecer as demais informações sobre ela em formulário com copia da NF. O uso dos Serviços para mercadorias cujo valor seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não é permitido. Caso o Usuário omita ou reduza o valor da mercadoria que se enquadre nas hipóteses previstas nesta cláusula, o uso dos Serviços será de sua exclusiva responsabilidade e a Pegueei responderá por eventuais danos até o limite inserido no item 10.2.

7.5. Além das hipóteses acima listadas, a RPegueei e os Parceiros podem, a seu absoluto e exclusivo critério, recusar-se a entregar qualquer mercadoria, bastando para tanto informar ao Usuário a justificativa.

 

8.Retirada da mercadoria

8.1. O Usuário deve retirar a mercadoria no lockers em até 48 (quarenta e oito) horas após sua disponibilização. Caso não retirada dentro do mencionado prazo, a mercadoria poderá ser devolvida ao  centro de distribuição, o que pode gerar custos extras ou outros encargos que serão repassados ao Usuário.

8.2. Caso ocorra algum problema no lockers ou no sistema Pegueei que impossibilite a retirada da mercadoria pelo Usuário, o Usuário deve notificar a Pegueei informando o problema, inclusive fornecendo detalhes que permitam a identificação da mercadoria e do Usuário. Neste caso, a Pegueei procederá aos reparos necessários e notificará o Usuário para efetuar nova tentativa de retirada, com prazo reiniciado. Caso a Pegueei, a seu exclusivo critério, avalie que o reparo não seja factível em um prazo de até 3 (três) dias, esta deverá notificar o Usuário, por qualquer meio admitido, incluindo por SMS ou correio eletrônico, dentro de 3 (três) dias úteis para que este proceda à retirada em um lockers próximo ou centro operacional Pegueei. Caso o Usuário não compareça ao novo lockers ou ao centro operacional da Pegueei para retirar sua mercadoria dentro de um período de até 30 (trinta) dias, contados da notificação, a Pegueei poderá, a seu exclusivo critério, descartar a mercadoria ou dar-lhe a destinação que lhe aprouver.

 

9.Reclamações

9.1. Todas as reclamações devem ser feitas por meio dos seguintes canais:e-mail: contato@riostoragecube.com ou Instagram @pegueei.oficial, devidamente acompanhadas pela guia de remessa original e outros documentos de suporte solicitados.

 

10.Limitação de Responsabilidade

10.1. APegueei não se responsabiliza, dentre outros:

a. Por problemas decorrentes de incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo usuário;
b. Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema do site e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo usuário para acessá-los;
c. Pela espécie, qualidade e quantidade da mercadoria, uma vez que atua apenas no seu armazenamento para o usuário; e
d. Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.

10.2. A responsabilidade da Pegueei deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo usuário, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da Pegueei, sendo a indenização limitada ao valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) por transação ou por aquele declarado pelo Usuário, na forma e observadas as restrições previstas nestes Termos.

10.3. A Pegueei não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do usuário em virtude dos serviços prestados.

 

11.Parceiros Pegueei

11.1. Ao usar os Serviços fornecidos pela Pegueei, o Usuário declara que tem ciência dos Termos e Condições da plataforma digital de compra de sua livre escolha que fornecerá a mercadoria e/ou do embarcador de sua encomenda

11.2. O fornecimento, assim como a responsabilidade da qualidade e quantidade das mercadorias é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor da mercadoria.

 

12.Informações confidenciais e política de segurança do Usuário

12.1. A Pegueei se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados pelo Usuário.

12.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Pegueei se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

12.3. As informações e dados do Usuário serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui: (a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio Site, Aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário; (b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário; (c) fornecer acesso à área restrita do Site e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas; (d) cumprimento de ordem legal ou judicial; (e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; (f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Pegueei e seus parceiros comerciais; (g) garantir a segurança dos Usuários; (h) manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; (i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Pegueei e seus parceiros comerciais. (j) análise e atuação para prevenções de crimes e/ou fraudes.

12.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Usuário, este se compromete a informar a Pegueei de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e Aplicativo.

 

13. lterações aos Termos e Condições

13.1. A Pegueei, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Usuário, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Usuário nos cadastros da Rio Storage Cube após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.

 

14.Disposições Gerais

14.1. O uso comercial do nome da Pegueei como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Site e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da Pegueei e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Pegueei.

 

15.Foro e legislação aplicável

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

15.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de Niterói / RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

16. Contato

16.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: E-mail: contato@riostoragecube.com Instagram: @pegueei.oficial ou no telefone em horários especiais no número:2199563-7516

 

17. 📜 Política Interna de Mercadorias Abandonadas ou Sem Dono

17.1. Registro de entrada
Toda mercadoria recebida que não tenha identificação clara de destinatário ou que não seja reclamada será registrada em livro próprio ou sistema interno, contendo:

• Data de entrada;

• Número de rastreio (quando existir);

• Descrição física (peso, dimensões, aparência, fotos).

2. Prazo de guarda
As mercadorias sem identificação de dono ou não reclamadas terão um prazo de guarda de 90 (noventa) dias corridos a contar da data de entrada em nosso depósito.

3. Notificação (quando aplicável)
Caso seja possível identificar a transportadora, remetente ou cliente, será enviada notificação por e-mail, mensagem ou correspondência, informando o prazo de retirada e a cobrança de eventuais custos de armazenagem.

4. Custos de armazenagem
Durante o período de guarda, a mercadoria poderá gerar custos operacionais e de espaço, os quais deverão ser pagos pelo proprietário ou responsável no momento da retirada.

5. Destinação após prazo
Se, após o prazo de 90 dias, não houver manifestação de proprietário, transportadora ou remetente:

• A mercadoria será considerada abandonada;

• A empresa poderá destiná-la para doação, reciclagem, descarte ambientalmente correto ou leilão;

• Em hipótese alguma a empresa assumirá responsabilidade por eventuais perdas decorrentes do abandono.

6. Exceções
Nos casos em que a legislação ou contrato com transportadoras determinar procedimento específico para mercadorias não reclamadas, este prevalecerá sobre esta política interna.

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POLÍTICA DE REEMBOLSO:

Em caso de pagamento adiantado realizado na função crédito ou débito e havendo desistência da compra quaisquer reembolsos solicitados serão realizados de forma Integral descontando encargos das operadoras de crédito bancário. Qualquer outra forma de pagamento será estornado pelo mesmo veículo utilizado para pagamento, podendo ou não terem descontos de encargos financeiros das operadoras.